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22 de Outubro de 2018 - 
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Ratificada em 2ª Instância demissão de servidor envolvido em fuga no Presídio de Parnamirim

Após apreciar Mandado de Segurança, o Tribunal de Justiça do RN confirmou a demissão de um servidor apontado como envolvido na facilitação para um apenado, ao utilizar um alvará de soltura falso, deixar as dependências da Penitenciária Estadual de Parnamirim (PEP). Nesta decisão, o Pleno ressaltou, mais uma vez e conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o fato de um servidor público se encontrar acometido por doença limitadora, ou até mesmo em licença médica, no curso de um processo administrativo disciplinar, não constitui, por si só, obstáculo à aplicação de uma penalidade administrativa. O fato ocorreu em 7 de dezembro de 2015, mediante alvará de soltura falso, o que resultou na demissão do servidor. Ele ingressou com recurso contra a demissão, definida como penalidade após a realização da sindicância, que se deu com oitivas de testemunhas, diligências, apreciação de defesas prévias, com a conclusão de que o servidor teve ligação com o fato, infringindo as disposições dos artigos 129, I e III e 130, da Lei Complementar Estadual nº 122/94. Desta forma, a penalidade ocorreu após a abertura do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 147/2016/GS-SEJUC, publicada no Diário Oficial nº 13.646, de 23.03.2016. Segundo ainda o MS, a portaria traz a designação de Fernando Antônio da Silva Alves como presidente da comissão sindicante, razão pela qual todos os atos praticados com a participação do servidor seriam absolutamente nulos, uma vez que membro sindicante não pode participar da comissão do PAD e que não houve análise do mérito da decisão da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar. A decisão também ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por meio eletrônico, também reconheceu a Repercussão Geral e reafirmou o entendimento no sentido da possibilidade de exclusão, em processo administrativo, de servidor que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta. (Mandado de Segurança nº 2017.019166-4)
13/03/2018 (00:00)
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